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ESTATUTO SOCIAL  LIGA DE ESPORTOS DE IPATINGA - LDI



APRESENTAÇÃO: 


A Liga de Desportos de Ipatinga foi fundada no dia 25 de julho de 1965, teve o seu Estatuto Social registrado no dia 1º de novembro de 1967, sob o nº 308 do Livro B2, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Coronel Fabriciano, neste Estado de Minas Gerais. As alterações posteriores no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Ipatinga, também neste Estado de Minas Gerais, a saber: nº 35 do Livro A1, folhas 19, em 21 de julho de 1978; e, nº 2.516 do Livro A5, folhas 88, em 24 de março de 1994, estando estas e as posteriores registradas na mesma serventia cartorária. Essa versão tem o objetivo de atualizar o Estatuto Social da LDI, adequando-o aos termos da Lei nº 11.406/02 que contém o Código Civil Brasileiro.
A Liga de Desportos de Ipatinga é reconhecida como entidade de utilidade pública municipal através da Lei nº. 124 de 15 de dezembro de 1967.
A Liga de Desportos de Ipatinga é reconhecida como entidade de utilidade pública estadual através da Lei Estadual nº. 7.985 de 10 de julho de 1981.
A Liga de Desportos de Ipatinga é reconhecida como entidade de utilidade pública federal através de Certidão atualizada, expedida pelo Ministério da Justiça em 13/09/2011.
Para efeitos meramente didáticos, este Estatuto reconhece as seguintes siglas:
 
I LDI Liga de Desportos de Ipatinga
II FMF Federação Mineira de Futebol
III CBJD Código Brasileiro de Justiça Desportiva
IV CND Conselho Nacional de Desportos
V CBF Confederação Brasileira de Futebol
VI TJD Tribunal de Justiça Desportiva
VII STJD Superior Tribunal de Justiça Desportiva
VIII JJD Junta de Justiça Desportiva
IX AGO Assembleia Geral Ordinária
X AGE Assembleia Geral Extraordinária
XI CF Conselho Fiscal
XII DE Diretoria Executiva

CAPÍTULO I

DA LIGA, SEDE, OBJETIVOS E FINS.
Artigo 1º - Por deliberação das associações desportivas sediadas no Município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais, foi fundada, no dia 25 de Julho de 1965, a LIGA DE DESPORTOS DE IPATINGA, sendo conhecida por seu designativo LDI.
Artigo 2º - A LIGA DE DESPORTOS DE IPATINGA – LDI, inscrita no CNPJ sob o nº 97.414.593/0001-74, é uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede no Estádio João Lamego Neto, sito na Avenida Roberto Burle Marx, s/nº, no Parque Ipanema, nesta cidade de Ipatinga, MG, com os objetivos precípuos de dirigir, administrar, coordenar, orientar e supervisionar o desporto amador, proporcionando a prática de esporte aos atletas inscritos em seus respectivos clubes e lazer, entretenimento e educação à comunidade ipatinguense.
§ 1º. A Liga de Desportos de Ipatinga – LDI é uma associação civil, filantrópica, sem fins lucrativos, podendo, contudo, prestar serviços na área de planejamento, consultoria e assessoria desportiva às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, bem como, desenvolvimento, apoio logístico, marketing esportivo e infraestrutura de ações políticas, e atividades ligadas ao desporto municipal e ou regional de maneira geral, devendo os recursos advindos de eventuais prestações de serviços, utilizados exclusivamente para o alcance de seus objetivos estatutários e programáticos.
§ 2º. Para a consecução de seus objetivos, a LDI não fará distinção de credo, raça, classe social, filiação partidária ou opção sexual.
§ 3º. A Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, tem seus poderes, organização, competência e finalidades, disciplinadas por este Estatuto Social e supletivamente, pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBDJ), seu Regimento Interno e diretrizes, orientações e regulamentos baixados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e Federação Mineira de Futebol (FMF).
§ 4º. A admissão, exclusão e suspensão de associadas, bem como a eleição para preenchimento de seus cargos eletivos, dar-se-ão na forma deste Estatuto em estrita observância à lei civil naquilo em que for aplicável.
§ 5º. O pavilhão da LDI tem o formato de um triângulo isósceles, na cor vermelha, com bordas brancas, lados e centro vermelho, tendo em seu interior uma tocha olímpica branca, e na base desta, 05 (cinco) elos brancos, tendo, ainda, no interior deste pavilhão a inscrição: LIGA DE DESPORTOS DE IPATINGA.
§ 6º. A LDI será conhecida e reconhecida por suas insígnias, bandeiras, uniformes e pavilhão tricolor, nas cores branca, vermelho e verde, cores estas que obrigatoriamente deverão constar nos documentos por ela produzidos.
§ 7º. Todos os recursos humanos e financeiros da LDI advindos de contratos, convênios ou parcerias firmadas com órgãos públicos, autarquias ou empresas públicas, serão aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
§ 8º. O descumprimento do parágrafo anterior incidirá em gestão temerária, incidindo na responsabilização solidária e ilimitada dos dirigentes da entidade desportiva, na forma da lei e ou do Estatuto Social.
Artigo 3º - Constituem objetivos sociais e estatutários da LDI:
I – organizar, dirigir, administrar, coordenar, orientar e supervisionar o desporto amador de Ipatinga em suas diversas modalidades;
II – organizar e administrar campeonatos municipais de futebol amador em todas as categorias existentes, desde “fraldinhas”, pré-mirim, mirim, juvenil, júnior, amador adulto, veterano e feminino.
III - representar o Desporto Municipal junto à sociedade e à Prefeitura Municipal;
IV - promover e coordenar campeonatos e torneios entre seus filiados, anualmente, conforme calendário previamente elaborado;
V - cumprir e fazer cumprir pelas suas associadas e dirigentes destas, as deliberações e resoluções do Conselho Nacional dos Desportos (CND), da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da Federação Mineira de Futebol (FMF);
VI - zelar pela correta aplicação das regras esportivas oficiais dos desportos que dirige;
VII - manter arquivos regulares e atualizados de inscrição e registro dos atletas inscritos nas Associações filiadas à LDI, e remeter, no prazo legal, à Federação Mineira de Futebol, a documentação necessária para o registro dos atletas destas, junto à FMF;
VIII – manter permanentes e estreitas relações de independência com os órgãos públicos, disponibilizando-se, entretanto, para cooperar nas proposições e políticas de interesse da sociedade como educação, desporto, cultura, lazer e inclusão social;
IX – prestar serviços pertinentes ao esporte, seja nas áreas de assessoria, consultoria, planejamento, logística, marketing esportivo e infraestrutura, podendo, inclusive contratar prestação de serviços de conservação, manutenção e reforma de patrimônio público ou privado, destinado à prática desportiva;
X – celebrar convênios, contratos e parcerias com órgãos públicos e ou empresas privadas objetivando o fomento e o apoio às atividades institucionais de interesse público, culturais, educativas, desportivas e de lazer;
XI – colaborar com os órgãos públicos em campanhas educativas, sanitárias e desportivas de interesse social, preservando a entidade de vinculações partidárias;
XII – contratar a administração e ou gerência de próprios esportivos públicos e ou privados;
XIII – incentivar e promover a prática de esporte como medida educacional que aproxima pessoas, preserva a saúde, promove a cidadania, protege crianças e adolescentes e combate a criminalidade;
XIV – estabelecer com as autoridades constituídas relação de respeito e disponibilidade de servir como indutora de práticas saudáveis de convivência e promoção social;
XV – promover atividades esportivas e educacionais junto às entidades da vida civil e militar, voltadas ao apaziguamento social;
XVI – incentivar a prática de esportes em suas diversas modalidades como oportunidades para a efetiva inclusão social;
XVII – Desenvolver projetos e programas de inclusão social que objetive o combate à criminalidade que envolva a criança e o adolescente, na busca da afirmação de sua cidadania, incentivando-o a priorizar a vida escolar e as práticas saudáveis da vida;
XVIII – Celebrar convênios com órgãos públicos para a divulgação de campanhas de combate às endemias, aos acidentes de trânsito e à criminalidade de maneira geral.
Parágrafo único: a LDI poderá coordenar eventos, torneios e ou atividades esportivas de entidades civis, sociais, religiosas ou empresariais.
Artigo 4º - A LDI tem personalidade distinta de suas associadas não respondendo estas, direta nem indiretamente pelas obrigações daquela.
Artigo 5º - A LDI, sob nenhum pretexto, remunera ou concede vantagens ou benefícios por qualquer forma a suas Associadas, Conselheiros, Instituidores, benfeitores ou equivalentes;
Parágrafo único. Por tratar-se de entidade civil sem fins lucrativos, a LDI não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou seu patrimônio a terceiro, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 6º - A LDI suportará os custos das despesas com deslocamentos, transportes, alimentação, estadia e outros, que forem realizados em atendimento às suas demandas, desde que devidamente comprovados por documentos hábeis.

CAPÍTULO II

DAS ASSOCIADAS
Artigo 7º - Poderão fazer parte do quadro de associadas da LDI, toda Associação Desportiva de Futebol Amador, sediada no Município de Ipatinga, MG, regularmente registrada nos órgãos próprios e que esteja em dia com suas obrigações desportivas e se comprometa a cumprir as normas contidas neste Estatuto e na legislação desportiva brasileira.
§ 1º. Os direitos da Associação filiada à LDI serão exercidos pelo seu representante legal regularmente eleito, ou por quem o represente através de procuração com poderes específicos para aquele ato, cuja outorga deverá ser reconhecida pela Secretaria da LDI, exceto para o exercício do voto em Assembleia Geral eletiva cujo direito ao voto é pessoal e intransferível.
§ 2º. A Associada por seu representante legal, poderá participar de assembleias gerais, ordinárias, extraordinárias e eletivas, podendo votar, desde que atendidas as condições exigidas para exercício do direito.
§ 3º. Para reunir condições de voto na Assembleia Geral Eletiva, além de preencher as condições e exigências legais e estatutárias, faz-se necessário que a associada tenha disputado pelo menos uma competição promovida pela Liga de Desportos de Ipatinga (LDI) no ano imediatamente anterior ao ano da eleição. É também, imperiosa, a posse do alvará de funcionamento, conforme legislação vigente, e quite com todos seus débitos contraídos com a LDI, bem como, com entidades esportivas hierarquicamente superiores, até no ultimo mês da assembleia, ou seja, os débitos contraídos no mês da assembleia não servem de obstáculo para que a associada exerça seu direito.
§ 4º. Caso a LDI não promova nenhuma competição (campeonato) no ano imediatamente anterior ao da data da eleição, observar-se-á o anterior a este.
§ 5º. Excepcionalmente a LDI poderá receber em seu quadro de filiadas, Associação Desportiva sediada em outro município, desde que este esteja, geograficamente dentro da mesma região.
I – Exceto no município onde tenha liga de futebol legalmente constituída. Caso em que, a associação deverá filiar-se a liga local.
II – Qualquer filiação de associação desportiva deverá cumprir todas as exigências contidas neste estatuto, sendo inclusive, sua filiação aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, por maioria simples.
§ 6º. A Associada exercerá seus direitos perante a LDI através de seu Presidente, mas as obrigações decorrentes de sua condição de associada poderão alcançar a Associação, por atos praticados por quaisquer de seus dirigentes.
Artigo 8º - São deveres das Associações filiadas à LDI:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II - respeitar, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
III - zelar pelo bom nome da LDI;
IV - defender o patrimônio e os interesses da LDI;
V - cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI - comparecer através de seu representante legal (PRESIDENTE) e votar por ocasião das eleições;
VII – manter em dia as contribuições sociais devidas, na condição de associado;
VIII - denunciar à Assembleia Geral toda e qualquer irregularidade verificada dentro da LDI, para as providências que o caso exigir.
Artigo 9º - São direitos das Associações filiadas à LDI:
I – através de seu representante legal, votar e ser votado nas eleições convocadas pela LDI, na forma prevista neste estatuto;
II – participar de campeonatos, torneios e ou outras atividades promovidas pela LDI, desde que em dia com suas obrigações legais, estatutárias e regimentais;
III- gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste Estatuto;
IV - recorrer à Assembleia Geral contra atos considerados abusivos, arbitrários ou ilegais praticados pela Diretoria ou do Conselho Fiscal;
V – requerer, fundamentadamente, junto à Secretaria da LDI, acesso e cópia de documentos de seu interesse, desde que tenha legítimo interesse e esteja no gozo das prerrogativas de Associada;
VI – ter acesso às contas prestadas pelos Dirigentes da LDI;
Artigo 10º - O acesso aos direitos previstos neste Estatuto é reservado somente às entidades Associadas à LDI, quites com suas obrigações financeiras e estatutárias;
§ 1º. O direito de acesso aos cargos eletivos da LDI não são cumulativos, sendo expressamente vedada a representação eletiva e o exercício de mais de um cargo ao mesmo tempo.
§ 2º. O acesso às contas prestadas, aos contratos, aos convênios e às parcerias firmadas pela LDI poderá ser concedido a terceiros, observado o disposto no art. 5º do Código Civil e art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011.
Artigo 11º - A admissão de novas associadas dar-se-á mediante requerimento expresso, preenchido pelo seu representante legal que fará prova desta condição no ato de seu pleito, declarando, neste ato, que conhece os termos deste estatuto e que se põe de acordo com ele, aguardando a análise de seu pedido e eventual deferimento pela Diretoria Executiva, bem como cumprimento das normas contidas no Artigo 7º.
Parágrafo Primeiro. Somente poderá associar-se à Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, aquelas entidades desportivas que não praticam o esporte profissionalmente, na forma definida na legislação desportiva vigente.
Parágrafo Segundo. No caso de deferimento do requerimento da candidata a associada, será esta imediatamente comunicada pela Diretoria Executiva, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar junto à secretaria da LDI os seguintes documentos:
I – Estatuto de fundação da Associação candidata a associada, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
II – cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
III – certidão Negativa de Débitos Fiscais junto à municipalidade;
IV – ter praça de esportes (campo de futebol) de uso exclusivo, sendo permitido através de escritura pública, comodato, termo de permissão e uso, etc...
Parágrafo Terceiro. A filiação de agremiações à Liga de Desportos de Ipatinga - LDI, obedecerá, além dos requisitos previstos neste Estatuto, às normas estabelecidas pela Federação Mineira de Futebol - FMF e Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
Artigo 12° - É direito da Associação filiada, licenciar-se da LDI temporariamente quando julgar oportuno e necessário, protocolando, junto à secretaria desta, o seu pedido, juntando, no mesmo ato, comprovação de quitação de suas obrigações sociais junto à entidade, ficando neste período dispensada de participar dos eventos desportivos promovidos pela LDI.
Artigo 13° - A exclusão da Associação filiada à LDI poderá ocorrer quando ela ou qualquer de seus dirigentes:
I - incorrer em grave violação às normas estatutárias;
II - difamar a LDI, seu Presidente, suas filiadas ou membros de sua Diretoria;
III - promover, incentivar, participar ou permitir a ocorrência de atividades que contrariem decisões da Assembleia Geral;
IV – negar cumprimento às decisões da Justiça Desportiva em quaisquer de suas instâncias;
V – incidir em conduta ilícita que seja incompatível com o espírito desportivo;
VI – incorrer como faltoso contumaz no pagamento das contribuições associativas;
VII – a Associação filiada que for excluída somente poderá ser readmitida nos quadros da LDI por decisão da Assembleia Geral e comprovação do pagamento de seu débito junto à tesouraria da LDI.
Parágrafo único: A exclusão da Associada do quadro de filiadas será feita mediante processo administrativo instaurado pela Diretoria Executiva e remetido à AGE, garantindo à acusada o devido processo legal, com amplo direito de defesa, cuja decisão caberá recurso para a Federação Mineira de Futebol.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS DA LDI
Artigo 14º - São órgãos políticos e administrativos da LDI, são autônomos, harmônicos e independentes entre si, na forma seguinte:
   I – a Assembleia Geral;
 II – a Justiça Desportiva;
III – a Presidência;
IV – o Conselho Fiscal;
  V – a Diretoria.
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 15º - A Assembleia Geral é o órgão máximo, soberano e deliberativo da LDI e será composta pelo colegiado de Presidentes das Associações filiadas à LDI em dia com suas obrigações sociais e estatutárias e, na data de sua realização, não esteja cumprindo punição administrativa imposta por qualquer um de seus órgãos.
Artigo 16º - A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária (AGO) ou extraordinária (AGE), será presidida pelo Presidente da LDI que nomeará tantos auxiliares quantos forem necessários para atuar como apoio às atividades delas.
Artigo 17º - A Assembleia Geral reunir-se-á:
I – ORDINARIAMENTE (AGO):
a) de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, para eleição dos cargos de Presidente, vice-presidente, bem como os membros efetivos e suplentes do conselho fiscal da LDI;
b) Até o mês de março de cada ano, para conhecer, analisar e aprovar a proposta orçamentária para fazer frente às atividades da LDI naquele exercício fiscal e deliberar sobre o calendário dos campeonatos organizados e administrados pela LDI;
c) até o mês de março de cada ano, para conhecer, analisar e aprovar a execução orçamentária do ano anterior.
II – EXTRAORDINARIAMENTE (AGE):
a) a qualquer tempo, no surgimento de questões relevantes que a critério da Presidência justifique sua convocação;
b) para apreciar processo de suspensão, inclusão ou expulsão de entidade Associada;
c) para promover alteração estatutária;
Artigo 18º - Somente poderão participar das Assembleias Gerais, as entidades Associadas que estiverem de posse do Alvará expedido pela Federação Mineira de Futebol, conforme legislação Desportiva vigente, sem pendências financeiras junto à LDI, ata de eleição e posse vigente, devidamente registrada, bem como CNPJ ativo.
Parágrafo primeiro: O recibo de pagamento do alvará na secretaria da Liga de Desportos de Ipatinga serve como prova de quitação deste.
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 19º - A convocação de Assembleia Geral Ordinária e ou Extraordinária é ato privativo do Presidente da LDI.
§ 1º. Esgotado o prazo para a convocação da Assembleia Geral, seja para AGO ou AGE e omitindo o Presidente na sua obrigação estatutária sem motivo fundamentado, poderá esta convocação ser promovida por 1/5 das entidades Associadas, através de seus legítimos representantes desde de que a promova na forma deste Estatuto.
§ 2º. A convocação promovida pelos representantes das entidades Associadas previsto no parágrafo antecedente obedecerá ao mesmo procedimento previsto neste Estatuto sob pena de nulidade.
§ 3º. A AGO ou a AGE, quando convocada pelas Associadas, será instalada e dirigida por um dos subscritores da convocatória escolhido dentre eles, cuja escolha deverá ser registrada em ata.
§ 4º. Eventuais nulidades, apuradas na convocação da Assembleia Geral, induzirá, por razões lógico jurídicas, à nulidade, das deliberações desta Assembleia Geral.
§ 5º. É vedada a convocação de Assembleia Geral realizada pelo Vice-Presidente se este não estiver no regular exercício da Presidência.
§ 6º. A instalação da Assembleia Geral Extraordinária, exigirá, na primeira chamada, de quorum de instalação de 3/4 (três quartos) do número de associadas, e, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com qualquer número de associadas presentes.
Artigo 20º - Compete exclusivamente à Assembleia Geral:
I – eleger e dar posse à Presidência da LDI, bem como o conselho fiscal efetivo e suplente;
II – aprovar o orçamento anual da LDI;
III – analisar em sede recursal toda e qualquer punição aplicada pela Diretoria da LDI;
IV – referendar a celebração de contratos e convênios firmados pelo Presidente;
V – excluir e suspender entidade Associada acusada de desobediência às normas legais, estatutárias e decisões de órgãos colegiados previstos neste Estatuto;
VI – decidir pela deliberação de ¾ de seus associados pela dissolução da LDI;
VII – aprovar pelo voto de maioria simples as alterações propostas em seu Estatuto Social;
VIII – instaurar, instruir e decidir processo administrativo em face de ato de gestão temerária praticado pelo Presidente ou qualquer membro da Diretoria Executiva;
IX – convocar a qualquer tempo, através da assinatura de no mínimo 1/5 (um quinto) das Associações filiadas o Presidente da LDI e para prestar contas de ato ou fato certo e determinado, que por sua importância jurídica possa colocar em risco o nome e o patrimônio da LDI;
X – delegar poderes especiais ao Presidente quando for o caso;
XI – aprovar o Regimento Interno da LDI;
XII – destituir a Presidência nos casos e na forma prevista neste Estatuto;
XIII – julgar as contas prestadas pela Presidência.
Artigo 21º - O Presidente da Assembleia Geral exercerá o voto de qualidade quando ocorrer empate na votação em pauta, exceto quando se tratar de eleição para a Presidência, oportunidade em que, havendo empate entre os candidatos, considerar-se-á eleito o candidato mais velho.
Artigo 22º - A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente através de Edital publicado em veículo de comunicação regional de grande circulação, seguindo os seguintes critérios:
I – Tratando-se de convocação para atender ao disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do Art. 17º deste Estatuto, deverá o Edital ser levado à publicação com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento objeto da convocação, devendo, contudo, nele constar a pauta, o local e o horário de início da primeira e segunda convocação.
II - Tratando-se de convocação para atender ao disposto no inciso II do Art. 17º, deste Estatuto, poderá ser o Edital ser levado à publicação com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento objeto da convocação, devendo, contudo, nele constar a pauta, o local e o horário de início da primeira e segunda convocação.
III - Quando o objeto da convocação for a expulsão ou suspensão de Associada filiada, não se mencionará, no Edital, o nome da entidade, informando tão somente o assunto, o local e o horário de início da primeira e segunda convocação, bem como o quórum de instalação e de deliberação da matéria em pauta.
Artigo 23º - A Assembleia Geral Ordinária instalar-se-á, em primeira convocação no local e horário previamente designado com a presença da maioria absoluta de Associações filiadas, regularmente credenciadas e em dia com suas obrigações estatutárias, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais uma das entidades Associadas em condições de voto.
Artigo 24º - Das decisões da Assembleia Geral, caberá recursos à FMF, no prazo de 05 (dias) após a publicação do ato impugnado, prazos estes, contados segundo o disposto na lei processual civil brasileira.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA
Artigo 25º - A Presidência da LDI é constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária Eletiva.
Parágrafo único. O Vice-Presidente assumirá a Presidência, no caso de licença, renúncia ou cassação do Presidente, ou nos casos extraordinários em defesa dos interesses da LDI.
Artigo 26º - Somente pode ser candidato a Presidente e ou Vice-Presidente da LDI, quem:
I – for brasileiro nato ou naturalizado;
II – for maior de 18 (dezoito) anos, estando em dia com suas obrigações civis;
III- residir no Município de Ipatinga quando no exercício do cargo;
IV – exibir certidões negativas ou positivas com efeito negativo de débitos fiscais com a fazenda pública municipal, estadual e federal, bem como criminais, desta e das demais comarcas por onde residiu nos últimos cinco anos.
Artigo 27º - Ao Presidente, cabe representar a LDI, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, judicial ou extrajudicialmente, podendo, entretanto, nos casos em que a lei permitir, outorgar procuração ou carta de preposição a terceiros, para, representar a entidade.
Parágrafo único. Ao Vice-Presidente, competem as mesmas atribuições do Presidente, desde que, este esteja no regular exercício da Presidência.
Artigo 28° - O Presidente licenciado temporariamente pode reassumir o seu mandato a qualquer tempo, mas a cassação induz à perda definitivamente do direito ao seu exercício, desde que a deliberação que o cassou não tenha recebido efeito suspensivo pelas instâncias desportivas superiores.
Parágrafo Primeiro. O exercício do cargo de Presidente da Liga de Desportos de Ipatinga – LDI é incompatível com o exercício de cargo público, seja eletivo ou de livre nomeação e de livre exoneração na sede desta, ou seja, IPATINGA.
Parágrafo Segundo. Não estar exercendo cargo ou função em qualquer entidade dentre aquelas associadas à Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, no exercício do cargo;
Artigo 29º - Em caso de renúncia do Presidente da LDI, assumirá a presidência o Vice-Presidente até a realização de eleições regulares.
Artigo 30º - Compete ao Presidente da LDI:
I – administrar a LDI lançando mão de todos os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis para alcançar os objetivos da entidade;
II – representar a LDI ativa e passivamente, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, perante órgãos públicos e privados, instituições públicas e privadas, entidades civis, militares e eclesiásticas;
III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, leis e regulamentos aplicáveis às atividades da LDI, bem como as decisões emanadas dos órgãos competentes, do CND, CBF e da FMF;
IV – nomear, por período coincidente com o seu mandato, o primeiro e segundo Secretario, o primeiro e segundo Tesoureiro, os Diretores de departamento e Conselho Fiscal, assim como dispensá-los quando julgar oportuno;
V – conceder licença quando justificadas, por período não excedente a 30 (trinta) dias ao Vice-Presidente da LDI, aos Diretores e seus servidores em geral;
VI – estabelecer, de acordo com a receita orçamentária e financeira da LDI, a política de remuneração regular de seus funcionários, determinando a setor competente, rigorosa observância quanto às obrigações fiscais e previdenciárias destes;
VII – suspender o funcionário da LDI quando necessário;
VIII – apresentar à Assembleia Geral a proposta orçamentária para análise e aprovação, pedindo, quando for o caso, a abertura de credito especial ou suplementar após parecer do Conselho Fiscal;
IX – realizar as contratações no interesse dos objetivos da LDI;
X – organizar o balanço anual, submetendo-o à apreciação do Conselho Fiscal para a emissão de parecer;
XI – apresentar anualmente à Assembleia Geral a competente Prestação de Contas;
XI – fiscalizar as Associações filiadas quanto às condições destas de permanecer associadas à LDI, verificando se perduram as condições exigidas quando de sua admissão ao quadro de associadas;
XII – decidir os requerimento e pedidos de reconsideração de suas próprias decisões quando o objeto destas não for objeto de recurso junto a outras instâncias;
XIII – aplicar as penalidades administrativas prevista na Legislação da LDI no âmbito de sua competência;
XIV – analisar a pertinência da ocorrência de jogos do campeonato, levando em consideração o parecer do Departamento respectivo;
XV – instituir prêmios para serem distribuídos nos campeonatos ou torneios oficiais, tendo em vista a disponibilidade orçamentária da LDI;
XVII – organizar, através do Departamento respectivo, o seu quadro de árbitros e demais autoridades, observando os normativos e as leis aplicáveis;
XVIII – instaurar sindicância e ou inquérito, de ofício ou a requerimento de Associada, para apurar ato ou fato de interesse da LDI, de suas Associadas ou do bom nome destas entidades;
XIX – designar Comissão para a edição do competente regimento interno da LDI, nele discriminada as atribuições de seus Diretores e funcionários em geral;
XX – representar, ao conhecimento do órgão competente, a existência de atos ou fatos que ensejam infrações, quando não for de sua competência estatutária;
XXI – conceder licença para jogos amistosos sem prejuízo para a tabela do campeonato, salvo disposições restritivas constantes do regulamento do respectivo campeonato;
XXIII – assinar, juntamente com o Tesoureiro da LDI, cheques e outros documentos de interesse da LDI;
XXIV – convocar os diversos órgãos da LDI quando suscitar alguma necessidade;
XXV – assinar convites, diplomas, termos de abertura e encerramento de livro de registro de atas e rubricando-o em todas as suas páginas;
XXVI – encaminhar ao poder competente as questões de interesse que não seja de sua alçada estatutária;
XXVII – colaborar com os poderes públicos quando o assunto for educação, esporte, lazer, entretenimento e inclusão social;
XXVIII – nomear comissões que entender necessárias ao fiel desempenho das funções da LDI e dissolvê-las quando julgar conveniente;
XXIX – aprovar tabelas e regulamentos dos campeonatos e torneios, ouvida a Assembleia dos Clubes, submetendo-os, posteriormente, ao exame e aprovação da FMF;
XXX – presidir as reuniões da Assembleia Geral.
XXXI – firmar, em nome da LDI, contratos e convênios para a transferência de recursos financeiros e ou prestação de serviços quando for o caso;
XXXII – nomear o representante da LDI junto à Federação Mineira de Futebol;
XXXIII – nomear, substituir, demitir ou exonerar diretores e funcionários da LDI quando os interesses da LDI o exigirem;
XXXIV – dar posse aos membros do Tribunal de Justiça Desportiva – TJD;
XXXV – instituir e nomear, uma Comissão Financeira e Orçamentária composta de 03 (três) membros escolhidos dentre os presidentes de entidades Associadas, com poderes consultivos e ou deliberativos em matéria orçamentária e financeira, para orientação da presidência.
DO VICE-PRESIDENTE
Artigo 31º - Ocorrendo a vacância no cargo de Presidente da Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, caberá ao Vice-Presidente o exercício da Presidência, até o final do mandato.
Artigo 32º - Compete, ainda, ao Vice-Presidente da Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, assumir o exercício da Presidência da entidade nos eventuais impedimentos do presidente, que o convocará para assumir o cargo.
Artigo 33º - Na ocorrência concomitante de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, convocar-se-ão novas eleições, exceto se faltante 06 (seis) meses ou menos para o encerramento do mandato, hipótese em que assumirá a presidência da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI o presidente do Tribunal de Justiça Desportiva TJD.
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Artigo 34º - As eleições regulares para a composição da Presidência da LDI, bem como dos membros efetivos e suplentes do conselho fiscal, obedecerão às disposições contidas neste estatuto, convocadas por Edital, por meio de Assembleia Geral Ordinária Eletiva especificamente convocada para esse fim, vedada a discussão e ou deliberação de qualquer outra matéria estranha à convocação.
Artigo 35º - A Assembleia Geral Ordinária Eletiva (AGO) será convocada pelo presidente da Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, através de Editais publicados em veículo de comunicação regional de grande circulação, seguindo os seguintes critérios:
I – Publicará o edital, no qual conste a forma, data, local, horário de primeira e segunda convocações, término previsto para colheita dos votos, hora e local de apuração, condições de inscrições dos candidatos, exigência para o registro das chapas e encerramento destas, bem como os componentes da Junta Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias no mínimo, imediatamente anterior à data da eleição;
II – Publicará o edital, no qual constem, nominalmente, todos os filiados com direito a voto, na Assembleia Geral Eletiva, para os poderes da liga, no prazo de 30 dias no mínimo imediatamente anterior à data da eleição;
III - Publicará o edital, no qual constem, nominalmente, as pessoas que comporão a mesa diretora da Assembleia Geral, na qualidade de presidente, secretário e os dois escrutinadores, no prazo de 15 dias no mínimo, imediatamente anterior à data da eleição; ficando vetada a participação na composição da mesa de pessoas que estejam disputando qualquer cargo no referido pleito.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aquele filiado que, segundo edital previsto no inciso II deste artigo, não esteja em condições de voto e que deseje readquirir tais condições, poderá fazê-lo, sanando o motivo de seu impedimento, com a antecedência de 72 (Setenta e Duas) horas anteriores à publicação do edital descrito no inciso III deste artigo.
Artigo 36º - As eleições para a composição da Presidência da LDI somente se darão por chapa completa, contendo o nome do candidato a Presidente, Vice-Presidente e membros efetivos e suplentes do conselho fiscal, através de seu respectivo registro mediante a Junta Eleitoral previamente designada para coordenar o pleito.
§ 1º. Nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da LDI, somente se permite uma recondução simultânea para o mesmo cargo.
Artigo 37º - A Presidência da LDI será eleita por sufrágio universal no Colégio Eleitoral composto pelos presidentes dos clubes e ou entidades Associadas àquela, em seção previamente convocada para esse fim, reservando-se, a cada Associada, o exercício do direito ao voto, desde que regularmente em dia com suas obrigações estatutárias.
Artigo 38º - Nas eleições da LDI o voto é secreto, em cédula previamente preparada e rubricada pela Junta Eleitoral. Entretanto, caso entenda a Assembleia Geral, poderá o mesmo ser colhido através do voto aberto ou por aclamação.
Parágrafo único. A Associada, através do seu presidente, tem direito a um voto na Assembleia Geral Ordinária Eletiva, voto esse, pessoal e intransferível, sendo vetado o voto por procuração.
Artigo 39º - Na Assembleia Geral Ordinária Eletiva, caso haja empate no número de votos atribuídos aos candidatos inscritos, considerar-se-á eleito o mais velho dentre os concorrentes.
Artigo 40º - A condução do processo eleitoral será atribuição exclusiva de uma Junta Eleitoral devidamente nomeada pelo Presidente da LDI, cujos componentes terão seus nomes publicados no Edital de convocação para amplo conhecimento das interessadas.
§ 1º. A escolha dos membros para compor a Junta Eleitoral deverá recair dentre aqueles de reconhecida conduta ilibada e conhecimento mínimo de processo eleitoral.
§ 2º. A Associada filiada à LDI, em condições de voto, poderá impugnar o nome de qualquer membro escolhido para compor a Junta Eleitoral, desde que o faça com fundamentos plausíveis cujo conteúdo seja recomendável sua substituição.
§ 3º. A impugnação de nomes para compor a Junta Eleitoral será dirigida à Presidência da LDI e à Assembleia Geral em grau de recurso se for o caso.
 
Artigo 41º - A posse do Presidente eleito, do Vice-Presidente e dos membros efetivos e suplentes do conselho fiscal, dar-se-á no primeiro dia subsequente ao último dia do mandato do antecessor.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE SOCIAL
Artigo 42º - A LDI ampliará os instrumentos e formas de controle social de suas atividades, criando, no âmbito de sua competência, a Ouvidoria Desportiva, cuja forma e composição será disciplinada através de regimento Interno da própria LDI.
§ 1º. A Ouvidoria Desportiva terá como finalidade precípua receber das entidades associadas e da população em geral, reclamações, sugestões, críticas, denúncias, observações.
§ 2º. A Ouvidoria Desportiva deverá se instrumentalizar para dar concretude às atividades para as quais está sendo criada.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO DA RECEITA E DA DESPESA
Artigo 43º - O patrimônio da LDI é constituído pela universalidade de seus bens corpóreos e incorpóreos.
§ 1º. O patrimônio corpóreo da LDI constitui-se de suas instalações físicas, imóveis, móveis e utensílios, que possui ou venha a adquirir ao longo de sua vida institucional, repasses financeiros advindos de convênios celebrados com entidades públicas e ou privadas, receitas financeiras advindas de contratos de prestação de serviços, contribuições de entidades associadas, taxas exigidas para participação em eventos patrocinadas por ela, e outras que vierem a compor a acervo patrimonial da LDI.
§ 2º. O patrimônio incorpóreo da LDI constitui-se de sua marca, símbolos, insígnias, pavilhão, seu conceito social, sua honra e seu bom nome.
§ 3º. A LDI, para a consecução de seus objetivos, poderá adquirir tantos bens quantos necessite desde que os gravem em seu nome, no ato da aquisição.
§ 4º. O patrimônio da LDI somente poderá ser alienado através da deliberação unânime das entidades a ela Associadas.
DA RECEITA E DA PESSOA
Artigo 44º - Constituem receitas financeiras da LDI:
a) Taxas de registros de atletas;
b) Percentuais advindos da realização de jogos de campeonatos, fixados pela Assembleia Geral;
c) As taxas fixadas pela Assembleia Geral, para deliberação de jogos amistosos de qualquer natureza;
d) Taxas de transferência de atletas entre entidades Associados;
e) Multas pecuniárias;
f) Renda líquida de torneios inicio de cada campeonato e de jogos promovidos em seu beneficio;
g) Subvenções que vier a receber dos poderes públicos;
h) Subvenções advindas da FMF;
i) Dividendos advindos da Loteria Federal Esportiva;
j) Juros de capital e rendas de títulos;
k) Donativos que receber sem destinação especial;
l) Produto de taxações e outros, fixados pela Assembleia Geral;
m) Doações, contribuições e outros;
n) Verbas recebidas através de eventuais prestações de serviço;
o) Recursos advindos de convênios ou termos de parcerias firmados com órgãos públicos, autarquias ou empresas públicas.
Artigo 45º - O custeio da LDI será elemento de despesa orçamentária cuja aprovação dar-se-á pela Assembleia Geral, autorizando ao Presidente o seu regular processamento.
Artigo 46º - Toda despesa realizada pela LDI será levada a registro e devidamente contabilizados para a efetiva prestação de contas e deverá ter previsão orçamentária.
Artigo 47º - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem que haja previsão orçamentária e sem a prévia autorização do Presidente da LDI.

CAPITULO VIII

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
Artigo 48º - O Tribunal de Justiça Desportiva – TJD tem sua jurisdição territorial coincidente com a da Liga de Desportos de Ipatinga LDI, sendo sua composição, organização, competência, forma de funcionamento estabelecidas no CBJD, na legislação vigente e no seu regimento interno.
Artigo 49º - Ao Tribunal de Justiça Desportiva, unidade autônoma e independente da administração e dos departamentos da LDI, compete processar e julgar, em primeira instância, os litígios referentes ao descumprimento de normas disciplinares e às competições desportivas, garantindo sempre o devido processo legal da ampla defesa e do contraditório.
Artigo 50º - A Justiça Desportiva, no exercício das atribuições de seu cargo, observará os princípios da impessoalidade, moralidade, celeridade, publicidade e independência.
Artigo 51º - As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos demais tribunais, sejam judicantes e ou administrativos.
§ 1º. Não correm em segredo de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva.
§ 2º. Os processos de que trata o caput deste artigo, ficarão disponíveis na secretaria do TJD, e as decisões no quadro de avisos da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI.
Artigo 52º - O Tribunal de Justiça Desportiva TJD, será composto por, no mínimo, 07 (sete) membros e, no máximo, 11 (onze), sendo:
 I – 01 (um) indicado pela entidade de administração do desporto, ou seja, Liga de Desportos de Ipatinga.
II – 01 (um) indicado pelas associadas da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI.
III – 03 (três) advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela OAB de Ipatinga com anuência do presidente da Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, ou, por este, convidados.
IV – 01 (um) representante dos árbitros, por estes, indicado;
V – 01 (um) representante dos atletas de Associadas, por estas, indicado.
Artigo 53º - A alteração do número de membros da composição do - TJD deverá assegurar a paridade disposta nos incisos do artigo antecedente.
Artigo 54º - O mandato dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva – TJD, terá a duração de quatro anos, coincidindo com o mandato do Presidente e Vice-Presidente da Liga de Desportos de Ipatinga – LDI.
Artigo 55º - É vedado aos Diretores da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI, e das entidades Associadas o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva.
Parágrafo único. A vedação expressa no caput deste artigo não alcança aos membros do Conselho Deliberativos das entidades de prática desportiva.
Artigo 56° - Os membros do Tribunal de Justiça Desportiva – TJD serão obrigatoriamente, escolhidos dentre bacharéis em direito e ou pessoas de notório saber jurídico desportivo, de conduta ilibada.
Artigo 57º - Os membros do Tribunal de Justiça Desportiva elegerão o presidente e vice-presidente para o mandato de um ano, permitida uma recondução simultânea.
Parágrafo único. Caso haja omissão na indicação de representante para a composição do Tribunal de Justiça Desportiva - TJD, conforme preceitua o artigo 52º deste Estatuto, caberá, ao Presidente da LDI, a indicação dos membros faltantes.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL
Artigo 58° - O Conselho Fiscal é órgão autônomo e independente administrativo e financeiro, e será sempre constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes eleitos pela AGO eletiva para o exercício de mandato de 04 (quatro) anos, na forma deste Estatuto.
§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos pela Assembleia Geral em chapa completa, contendo os nomes dos conselheiros efetivos e suplentes, indicados dentre atletas e membros das entidades associadas e da sociedade civil, em dia com suas obrigações fiscais, tudo na forma do artigo 26º.
§ 2º. Não poderá funcionar como membro do órgão fiscal o ascendente, descendente, cônjuge, irmão, cunhado, padrasto e enteado do Presidente ou do Vice-Presidente da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI.
§ 3º. Não estar exercendo cargo ou função em qualquer entidade dentre aquelas associadas à Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, no exercício do cargo;
Artigo 59º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para analisar e emitir parecer sobre a gestão financeira e orçamentária da LDI, e, extraordinariamente, sempre que julgar conveniente e necessário.
Parágrafo único. Se necessário, mediante solicitação expressa de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Geral, que se encontrar na data da solicitação em pleno gozo de seus direitos, do Presidente da Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, ou de qualquer um de seus próprios membros.
Artigo 60º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar, anualmente, os livros, documentos e balancetes;
II - apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico-financeiro e administrativo;
III - fiscalizar o cumprimento da legislação que lhe for pertinente e praticar os atos que esta lhe atribua;
IV - denunciar à assembleia geral erros legislativos ou violação de lei ou do estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
V - convocar a assembleia geral, quando houver motivo de alta relevância;
VI - emitir parecer sobre o balanço anual da LDI, considerando o orçamento aprovado e os créditos suplementares e extraordinários concedidos à presidência da mesma entidade sem prejuízo de auditagem independente, a qualquer tempo;
VII - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da LDI;
VIII - elaborar e publicar referido balanço, na forma deste Estatuto, até o último dia útil do mês de abril;
IX - sugerir ao Presidente da LDI quaisquer medidas que objetivem a redução de despesas ou aumento das receitas.
Artigo 61º - O Conselho Fiscal será regido pelo seu Regimento Interno e por este Estatuto naquilo que não houver antinomia ou contradição.
Parágrafo único. Havendo contradição entre o Regimento Interno do Conselho Fiscal e este Estatuto, prevalecem as normas destes em detrimento daquele.
Artigo 62º - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar o suplente para substituir o membro efetivo nos casos de licença, impedimento ou vacância, seguindo a sequência da composição da chapa eleita junto com ele, Presidente.
Artigo 63º - O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de auditoria objetivando auditar os balanços da entidade, podendo o auditor ser indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo presidente da LDI, assumindo esta, os custos da contratação, desde que haja recursos.

CAPÍTULO X

DA DIRETORIA
Artigo 64º - A Diretoria da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI é composta de 07 (sete) membros, nomeados pelo Presidente, que a integra juntamente com o vice-presidente.
Artigo 65º - As reuniões da Diretoria serão dirigidas pelo Presidente da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI, e, no seu impedimento, por um Diretor por ele indicado.
Artigo 66º - São condições para ser nomeado Diretor da Liga de Desportos de Ipatinga LDI.
  I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
 II - ser maior de 18 (dezoito) anos;
III - não estar exercendo cargo ou função em qualquer entidade dentre aquelas associadas à Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, no ato de sua nomeação;
 IV - ter e manter conduta irrepreensível;
  V - ter reconhecida efetiva prestação de relevantes serviços ao futebol;
Artigo 67º - Compete à Diretoria, além das atividades relacionadas à supervisão, coordenação, direção e fiscalização dos seus departamentos em auxílio ao Presidente:
I - elaborar, para aprovação do presidente da LDI seu Regimento Interno;
II - examinar para aprovação, o estatuto das agremiações, no prazo de 30 (trinta) dias;
III - manter atualizado o Regimento interno da LDI;
IV - propor a reforma do Estatuto, no todo ou em parte;
V - manifestar-se, desde que provocada, sobre os assuntos inerentes às atividades desportivas locais e regionais;
VI - solicitar à Assembleia Geral, mediante parecer do Conselho Fiscal, autorização para o Presidente da LDI a adquirir alienar ou gravar bens imóveis;
VII - opinar sobre os campeonatos e torneios promovidos pela LDI, elaborar seus regulamentos e tabelas técnicas, com a assistência do Departamento Técnico.
VIII - decidir sobre as resoluções de acesso e descenso, na forma por ela estabelecida em regimento;
IX - julgar recursos administrativos interpostos por agremiações filiadas, bem como pessoas físicas vinculadas às atividades do futebol, que não sejam de competência da Justiça Desportiva ou de outro órgão, seja da LDI ou superior.
X – reunir ou participar de assembleia ou reunião com as agremiações filiadas, observando convite do presidente, porém, sem direito a voto;
XI – conduzir as reuniões, garantindo-se o direito ao voto de qualidade decidindo impasse entre agremiações Associadas.

CAPÍTULO XI

DA ADMINISTRAÇÃO DA LIGA DE DESPORTOS DE IPATINGA
Artigo 68º - São Departamentos da LDI diretamente subordinados ao Presidente:
I - Departamento Administrativo;
II - Departamento Financeiro;
III - Departamento Técnico;
IV - Departamento de Árbitros;
V - Departamento de Delegados;
VI - Departamento Social;
VII - Departamento de Futebol Máster.
Artigo 69º - São atribuições dos Departamentos:
§ 1º. O Departamento Administrativo será dirigido por 01 (um) Diretor nomeado pelo Presidente da LDI que em suas ausências ou impedimentos será substituído por outro Diretor, de igual forma designado pelo Presidente, competindo-lhe:
I - dirigir a Secretaria da entidade;
II - elaborar e manter atualizado o seu Regimento Interno;
III - examinar, para aprovação, o estatuto das agremiações;
IV - opinar sobre os campeonatos e torneios promovidos pela LDI;
V - assinar, juntamente com o Presidente da Liga de Desportos de Ipatinga, as notas oficiais pertinentes a seu Departamento, baixar as instruções que regulamentam alterações nos horários de funcionamento da entidade etc..
§ 2º. O Departamento Financeiro será dirigido por 01 (um) Diretor Tesoureiro nomeado pelo Presidente que será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por outro Diretor, de igual forma designado pelo Presidente, competindo-lhe:
I – assinar juntamente com o presidente, cheques, documentos de qualquer natureza, que se relacionam com matéria financeira da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI;
II - assinar, juntamente com o Presidente, as prestações de contas da LDI.
§ 3º. O Departamento Técnico será dirigido por 01 (um) Diretor Técnico nomeado pelo Presidente que será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por outro Diretor, de igual forma designado pelo Presidente, competindo-lhe:
I - elaborar as tabelas técnicas de jogos, ouvida a Assembleia Geral de clubes;
II - elaborar os regulamentos de campeonatos, ouvida a Assembleia Geral de clubes;
III - ordenar súmulas e relatórios de jogos realizados, encaminhando-os, quando necessário, ao Tribunal de Justiça Desportiva TJD;
IV - exercitar outras atividades pertinentes ao departamento;
V - praticar demais atos necessários à condução do Departamento Técnico, devendo levá-los ao conhecimento do Presidente da LDI, ou a quem este designar;
VI - assinar, juntamente com o presidente da Liga de Desportos de Ipatinga, todas as notas oficiais referentes ao departamento técnico.
§ 4º. O Diretor Técnico poderá instituir uma comissão técnica composta de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, cuja função será auxiliá-lo na elaboração de regulamentos e coordenação afeta ao seu Departamento.
§ 5º. O Departamento de Árbitros será dirigido por 01 (um) Diretor nomeado pelo Presidente que será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por outro Diretor, de igual forma designado pelo Presidente, competindo-lhe:
I - escalar os árbitros e auxiliares para os jogos programados pela LDI;
II - promover cursos para árbitros e seus auxiliares;
III - exercitar outras atividades pertinentes ao departamento;
IV - punir disciplinarmente os membros do departamento, quando cabível.
§ 6º. O Departamento de Delegados será dirigido por 01 (um) Diretor nomeado pelo Presidente que será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por outro Diretor, de igual forma designado pelo Presidente.
I - escalar os Delegados para os jogos programados pela LDI;
II - promover cursos de capacitação para Delegados;
III - exercitar outras atividades pertinentes ao Departamento;
IV - punir disciplinarmente os membros do departamento, quando cabível.
Artigo 70º - Para efeitos jurídicos, o Delegado é o representante da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI nos jogos dos campeonatos organizados pela entidade.

CAPÍTULO XII

DO ACESSO E DESCENSO
Artigo 71º - O acesso bem como descenso será disciplinado pela Liga de Desportos de Ipatinga – LDI em cada divisão ou módulo, prevalecendo sempre o critério técnico, isto é, a conquista das entidades disputantes relativa ao sistema de acesso na competição imediatamente anterior.

CAPÍTULO XIII

DOS RECURSOS
Artigo 72º - Contra a cassação de mandato, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias para a Federação Mineira de Futebol, a contar da publicação da decisão que cassou o mandato.
Artigo 73º - As entidades Associadas à LDI poderão recorrer, no prazo do artigo anterior, das decisões proferidas pela Assembleia Geral, pelo Presidente da LDI, ou de sua Diretoria, contra decisões que sejam manifestamente contrárias aos seus direitos de Associadas.

CAPÍTULO XIV

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Artigo 74º - A prestação de contas da LDI observará as seguintes normas:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas dos recursos de origem pública será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal;
V – a disponibilização na rede internacional de computadores – internet – de todas as informações acerca da captação de recursos financeiros, bem como sua aplicação.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 75º - A Liga de Desportos de Ipatinga - LDI e as entidades a ela Associadas, reconhecem a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, como instância decisória suprema do futebol, acatando as decisões dos seus e órgãos, renunciando, em conformidade com o estatuto da Federação Internacional de Futebol (FIFA), ao direito de postular e recorrer ao Poder Judiciário, para dirimir litígios que tenham ou venham ter com a Federação Mineira de Futebol - FMF, Confederação Brasileira de Futebol - CBF, com outros clubes e aceitam as decisões da Justiça Desportiva como únicas e definitivas, para resolver tais litígios, questões e conflitos de natureza esportiva.
Artigo 76º - As infrações às normas em vigor, sem prejuízo das sanções de competência da justiça desportiva, serão punidas com as seguintes penalidades de natureza administrativa:
I - advertência;
II - censura escrita;
III - multa;
IV - suspensão;
V - desfiliação ou desvinculação.
Artigo 77º - As penalidades previstas nos incisos “IV” e “V” do artigo retro são aplicáveis somente a pessoas jurídicas, após a decisão definitiva da Justiça Desportiva. 
Artigo 78º - As decisões dos Departamentos e do Tribunal de Justiça Desportiva - TJD, serão afixados em local apropriado na sede da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI, para comunicação aos interessados que, assim, ficarão notificados e intimados.
Parágrafo único. As decisões expressas neste artigo, bem como demais notícias, comunicados, informações divulgáveis, estarão disponíveis no site próprio da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI, objetivando maior alcance e efetiva visibilidade, não valendo, todavia, como certidões, interpelações e comunicações de qualquer natureza, para o fim previsto neste artigo.
Artigo 79º - Continuam em vigor as disposições dos Regimentos Internos dos órgãos da Liga de Desportos de Ipatinga - LDI, os regulamentos de seus departamentos, o Código Tributário e as regulamentações existentes, naquilo em que colidam com o disposto neste estatuto, até que sejam atualizados.
Artigo 80º - O presidente da Assembleia Geral poderá designar uma comissão composta de 03 (três) de seus membros, que tenham participado da Assembleia ou reunião, para assinar a ata depois de lavrada, sendo as demais assinaturas colhidas no livro de presença.
Artigo 81º - Este estatuto, aprovado pela Assembleia Geral, do dia 19 de fevereiro de 2018, bem como suas eventuais reformas, entrarão em vigor depois de aprovados pela Federação Mineira de Futebol - FMF e na data de sua inscrição ou averbação no Cartório de Registro competente.
Artigo 82º - As receitas financeiras da Liga de Desportos de Ipatinga – LDI, serão aplicadas, exclusivamente, em seus objetivos, ou seja, em suas atividades administrativas, esportivas, ou promoções de caráter sócio-educativo, beneficentes e ou filantrópicas.
Artigo 83º - A Liga de Desportos de Ipatinga - LDI promoverá torneios e campeonatos em todas as categorias nela classificadas, observando a disponibilidade orçamentária.
Artigo 84º - Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza, que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. (Acrescentado pela Lei Federal nº 13.019/14).
Artigo 85º - Ficam REVOGADAS as disposições em contrário, em especial, aquelas contidas no ESTATUTO ANTERIOR que colidam com as alterações ora realizadas.
Ipatinga, 19 de Fevereiro de 2018.


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